HC 845570 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Ofício Com Encaminhamento Para Novo Julgamento E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

1. 1 Existência de fundadas razões para busca pessoal e veicular (arts. 240 e 244 do CPP)
2. 2 Regularidade do ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões (art. 5º, XI, CF)
3. 3 Ilicitude das provas e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que as instâncias ordinárias não delinearam adequadamente os contornos fáticos sobre a existência de fundadas razões para as buscas pessoal, veicular e domiciliar, de modo que não era possível, no estreito campo do habeas corpus, concluir pela ilicitude das provas. Em razão dessa deficiência de fundamentação e considerando os parâmetros jurisprudenciais do STF e do STJ sobre ingresso domiciliar e busca, o STJ cassou o acórdão do Tribunal de origem, determinou novo julgamento do writ aplicando tais parâmetros e, de ofício, revogou a prisão preventiva do paciente, ressalvando aplicação de medidas cautelares alternativas pelo juízo de primeiro grau, estendendo os efeitos ao...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: acórdão impugnado cassado; determinado novo julgamento do writ na origem; revogada a prisão preventiva de DIEGO NASCIMENTO ALVES com aplicação de medidas cautelares alternativas; efeitos estendidos ao corréu WESLEY GONÇALVES ROCHA.

Orders

• Cassação do acórdão impugnado e determinação de novo julgamento do writ originário nos termos dos parâmetros jurisprudenciais do STF e do STJ relativos a busca pessoal/veicular e ingresso forçado em domicílio.
• Revogação da prisão preventiva do paciente DIEGO NASCIMENTO ALVES, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.