HC 886983 - DECISAO

HC 886983 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de descumprimento das condições da liberdade provisória, justificando a necessidade da medida, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CALEGARIO AMORIM; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Medidas Cautelares, Princípio Da Ampla Defesa, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOAO VITOR CALEGARIO AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 descumprimento de condições de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de descumprimento das condições da liberdade provisória, justificando a necessidade da medida, de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.