RHC 189444 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, por constituir novo título que afasta a necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: LEONARDO PEREIRA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEONARDO PEREIRA DE SOUZA
Recorrente
Ministério Público Federal
Interessado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 ausência ou suficiência de fundamentos para manutenção da prisão preventiva
- 3 efeito da superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia preventiva, por constituir novo título que afasta a necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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