HC 887081 - DECISAO

HC 887081 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; além disso, não se demonstrou que o não respeito estrito do prazo nonagesimal configuraria, por si só, ilegalidade; o decreto prisional indica risco concreto de reiteração delitiva justificando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES COSTA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Perante O Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva

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Parties

MARCOS ANTONIO RODRIGUES COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Perante O Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada desídia do juízo singular na condução do feito e ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva
  3. 3 caráter ultima ratio da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice; além disso, não se demonstrou que o não respeito estrito do prazo nonagesimal configuraria, por si só, ilegalidade; o decreto prisional indica risco concreto de reiteração delitiva justificando a custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.