RHC 192006 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria (relatório policial e mensagens/ imagens do aparelho apreendido), bem como no histórico criminal do paciente, inclusive condenação e reincidência por porte/posse de arma, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes, no caso, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da custódia respaldada por jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: EVERTON LUIZ GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência +2 more

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Parties

EVERTON LUIZ GOMES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Presença de prova mínima da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está fundamentada na prova da materialidade e em indícios de autoria (relatório policial e mensagens/ imagens do aparelho apreendido), bem como no histórico criminal do paciente, inclusive condenação e reincidência por porte/posse de arma, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e torna insuficientes, no caso, as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da custódia respaldada por jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se