RHC 188148 - DECISAO

RHC 188148 - DECISAO

Considerando que o fato imputado ao recorrente foi, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça e que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso concreto, bem como ponderando a excepcionalidade da custódia cautelar, a Corte deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juiz de primeiro grau, autorizando a revisão ou nova decretação da prisão apenas mediante demonstração concreta de necessidade.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciado: ELISVA DE OLIVEIRA SANTANA; Recorrido / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Substituindo Prisão Preventiva)
Outcome
Provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ELISVA DE OLIVEIRA SANTANA

Recorrente / Paciente / Denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido / Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão Substituindo Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva decretada nos autos
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que o fato imputado ao recorrente foi, em tese, praticado sem violência ou grave ameaça e que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas ao caso concreto, bem como ponderando a excepcionalidade da custódia cautelar, a Corte deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo juiz de primeiro grau, autorizando a revisão ou nova decretação da prisão apenas mediante demonstração concreta de necessidade.

Court Disposition

Provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo preso.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de ELISVA DE OLIVEIRA SANTANA por medidas cautelares a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau
  • Possibilidade de revisão ou decretação de nova prisão pela autoridade competente, desde que demonstrada concretamente sua necessidade