HC 878017 - DECISAO

HC 878017 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por entender-se que o pedido constitui reiteração de HC já proposto (HC n.º 874073/MG), e porque persistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e da vedação legal à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: EDVANIA APARECIDA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Prisão Domiciliar Excesso De Prazo

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Parties

EDVANIA APARECIDA DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo pela manutenção da prisão cautelar
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por entender-se que o pedido constitui reiteração de HC já proposto (HC n.º 874073/MG), e porque persistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta do homicídio qualificado e da vedação legal à prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se