HC 887548 - DECISAO

HC 887548 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão que indeferiu liminar em outro writ e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, deve prevalecer a ordem das instâncias e aguardar-se o exame definitivo na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMAURI LOPES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

AMAURI LOPES COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão que indeferiu liminar em outro writ e o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, deve prevalecer a ordem das instâncias e aguardar-se o exame definitivo na origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal