RHC 191560 - DECISAO

RHC 191560 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque não restou demonstrado o perigo à ordem pública, à instrução penal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se em vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça; mantiveram-se, contudo, as medidas cautelares fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e manter as medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para custódia
  3. 3 perigo à ordem pública e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque não restou demonstrado o perigo à ordem pública, à instrução penal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se em vista a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a ausência de violência ou grave ameaça; mantiveram-se, contudo, as medidas cautelares fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e manter as medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Manter as medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular