HC 887542 - DECISAO

HC 887542 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, regularidade do auto de prisão em flagrante, e presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do roubo com uso de armas e violência, participação de adolescente, risco à ordem pública, necessidade para instrução e risco de fuga), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LAYSLLA DA SILVA CAZUZA MENDONÇA; Defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público; Vítima: Eurisvaldo Gomes Cajahiba; Vítima: Maria de Lourdes de Melo; Vítima: José Ribeiro da Silva; Adolescente Infratora: Maria Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (admissão in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Necessidade De Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Necessidade De Fundamentação Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LAYSLLA DA SILVA CAZUZA MENDONÇA

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Eurisvaldo Gomes Cajahiba

Vítima

Maria de Lourdes de Melo

Vítima

José Ribeiro da Silva

Vítima

Maria Eduarda

Adolescente Infratora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Relator (admissão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento no art. 310, II do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, regularidade do auto de prisão em flagrante, e presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do roubo com uso de armas e violência, participação de adolescente, risco à ordem pública, necessidade para instrução e risco de fuga), de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denegar a ordem
  • Publique-se