HC 887635 - DECISAO

HC 887635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por existir óbice sumular (Súmula 691/STF) à impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: REHIGILI FARIAS RAMOS; Coatora / Decidente De Origem: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Que Arbitrou a Fiança: Autoridade Policial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 691/stf

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Parties

REHIGILI FARIAS RAMOS

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora / Decidente De Origem

Autoridade Policial

Autoridade Que Arbitrou a Fiança

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 fiança arbitrada e impossibilidade de pagamento pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por existir óbice sumular (Súmula 691/STF) à impetração contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.