HC 886874 - DECISAO

HC 886874 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta: relato policial de comercialização de droga, reiteração delitiva e antecedentes de delitos graves que evidenciam periculosidade e perigo ao convívio social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando o princípio da proporcionalidade do art. 282, §6º do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa do paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa do paciente

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida em relação ao periculum libertatis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta: relato policial de comercialização de droga, reiteração delitiva e antecedentes de delitos graves que evidenciam periculosidade e perigo ao convívio social, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando o princípio da proporcionalidade do art. 282, §6º do CPP; assim, medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.