HC 887642 - DECISAO

HC 887642 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão de origem apresenta fundamentação concreta — quantidade e diversidade de entorpecentes, presença de munições e indícios de comercialização — suficiente para demonstrar prova da materialidade, indícios de autoria e perigo à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Munição Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verificou constrangimento ilegal, pois a decisão de origem apresenta fundamentação concreta — quantidade e diversidade de entorpecentes, presença de munições e indícios de comercialização — suficiente para demonstrar prova da materialidade, indícios de autoria e perigo à ordem pública nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida e a matéria deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.