RHC 192775 - DECISAO

RHC 192775 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de pronúncia e o acórdão ratificaram a manutenção da prisão preventiva com fundamentação idônea (motivação per relationem), havendo elementos concretos de gravidade em concreto, participação em organização criminosa e evasão do distrito da culpa, o que satisfaz os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e torna inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: recorrente; Réu: Marcus Vinicius Micheletti; Réu: Luiz Gustavo Santos Arruda; Réu: Mateus Henrique dos Santos Rodrigues; Réu: Marcos Dione Comin de Lara; Réu: Hermes Alves dos Santos; Réu: Pablo AlessandroTrindade da Silva; Adolescente: Victor Hugo Costa Teodoro; Adolescente: Vitor Gabriel Justino da Silva; Vítima: WENDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Direito De Recorrer Em Liberdade, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Direito De Recorrer Em Liberdade Organização Criminosa Homicídio Qualificado Corrupção De Menor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Marcus Vinicius Micheletti

Réu

Luiz Gustavo Santos Arruda

Réu

Mateus Henrique dos Santos Rodrigues

Réu

Marcos Dione Comin de Lara

Réu

Hermes Alves dos Santos

Réu

Pablo AlessandroTrindade da Silva

Réu

Victor Hugo Costa Teodoro

Adolescente

Vitor Gabriel Justino da Silva

Adolescente

WENDERSON

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar E Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação per relationem para manutenção da prisão e para negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão de pronúncia e o acórdão ratificaram a manutenção da prisão preventiva com fundamentação idônea (motivação per relationem), havendo elementos concretos de gravidade em concreto, participação em organização criminosa e evasão do distrito da culpa, o que satisfaz os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e torna inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.