HC 885460 - DECISAO

HC 885460 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta, o periculum libertatis e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: FABIO AUGUSTO DA TRINDADE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Integridade Da Vítima, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Integridade Da Vítima Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FABIO AUGUSTO DA TRINDADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena fixado
  2. 2 fundamentação da negativa de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que demonstram a gravidade em concreto da conduta, o periculum libertatis e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, mostrando-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se