HC 887499 - DECISAO

HC 887499 - DECISAO

Aplicou-se o verbete da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, não é possível conhecer do pedido em sede de habeas corpus nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSWALDO JOSE FRANCISCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

OSWALDO JOSE FRANCISCO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se o verbete da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; assim, não é possível conhecer do pedido em sede de habeas corpus nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.