HC 882247 - DECISAO

HC 882247 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, condenações anteriores e do fato de o paciente estar cumprindo pena quando flagrado na posse de arma de fogo, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MAICON LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Ordem Pública Reincidência Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MAICON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 regularidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, condenações anteriores e do fato de o paciente estar cumprindo pena quando flagrado na posse de arma de fogo, justificando a manutenção da prisão preventiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus