RHC 189270 - DECISAO

RHC 189270 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender que houve fundamentação concreta fundada no modus operandi (furto de perfumes), na gravidade em concreto da conduta e em indícios de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e insuficiência/ inadequação de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Recorrente: RÔMULO ADRIANO LEMES DE PONTES; Recorrente: VINÍCIUS PIEROBON MORALES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Proporcionalidade Periculum Libertatis Ordem Pública

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Parties

RÔMULO ADRIANO LEMES DE PONTES

Recorrente

VINÍCIUS PIEROBON MORALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender que houve fundamentação concreta fundada no modus operandi (furto de perfumes), na gravidade em concreto da conduta e em indícios de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública e insuficiência/ inadequação de medidas cautelares diversas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; assim, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.