HC 880521 - DECISAO

HC 880521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por matéria (atipicidade) não ter sido debatida nas instâncias ordinárias, além de constatar que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta demonstrada pelas apreensões e indícios de atuação no tráfico, bem como das condenações anteriores do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL DA ROSA DE FIGUEIREDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Inadmissibilidade / Negativa De Seguimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RAFAEL DA ROSA DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Pela Inadmissibilidade / Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto (Art. 93, IX, CF)
  3. 3 atipicidade da conduta em razão da não apreensão de entorpecentes na residência do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por matéria (atipicidade) não ter sido debatida nas instâncias ordinárias, além de constatar que a prisão preventiva está devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta demonstrada pelas apreensões e indícios de atuação no tráfico, bem como das condenações anteriores do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.