HC 880009 - DECISAO

HC 880009 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de prova da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de drogas fracionadas e embaladas indicativas de destinação mercantil e da reincidência específica do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

PAULO CESAR ALVES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de prova da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de drogas fracionadas e embaladas indicativas de destinação mercantil e da reincidência específica do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e inadequação das medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus