RHC 191628 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (monitoramento de conversas, indícios de atuação em organização criminosa, gravidade dos delitos e risco à ordem pública e à instrução criminal), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, o pleito de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MARA APARECIDA FRUTUOSO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar Ordem Pública Organização Criminosa +1 more

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Parties

MARA APARECIDA FRUTUOSO MACHADO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (monitoramento de conversas, indícios de atuação em organização criminosa, gravidade dos delitos e risco à ordem pública e à instrução criminal), tornando insuficientes medidas cautelares alternativas; além disso, o pleito de substituição por prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se.