HC 887422 - DECISAO

HC 887422 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; a fundamentação da prisão preventiva na origem — baseada em periculosidade concreta decorrente da quantidade e acondicionamento de drogas e na reincidência específica — não se mostrou manifestamente ilegal para autorizar exceção ao verbete sumular.

Parties
Paciente: FABIO LUCAS DA SILVA; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; pretensão não acolhida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão de indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em razão de periculosidade concreta, quantidade e acondicionamento de drogas e reincidência específica

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; a fundamentação da prisão preventiva na origem — baseada em periculosidade concreta decorrente da quantidade e acondicionamento de drogas e na reincidência específica — não se mostrou manifestamente ilegal para autorizar exceção ao verbete sumular.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; pretensão não acolhida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.