HC 887481 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não se configurou constrangimento ilegal: o processo é complexo, não houve desídia do Judiciário, a defesa contribuiu para a lentidão e há nos autos determinação para que a serventia disponibilize as mídias e permita a obtenção de cópias, afastando o alegado excesso de prazo e o cerceamento de defesa.
- Parties
- Paciente: Jonathan Roberto da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Acesso a Elementos De Investigação, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
Jonathan Roberto da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na instrução criminal e manutenção da prisão preventiva
- 2 alegada impossibilidade de acesso integral aos elementos de informação (cerceamento de defesa)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não se configurou constrangimento ilegal: o processo é complexo, não houve desídia do Judiciário, a defesa contribuiu para a lentidão e há nos autos determinação para que a serventia disponibilize as mídias e permita a obtenção de cópias, afastando o alegado excesso de prazo e o cerceamento de defesa.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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