HC 879782 - DECISAO

HC 879782 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias produziram fundamentação idônea para a prisão preventiva: múltiplas tentativas frustradas de citação pessoal, citação por edital com decurso in albis, ausência de resposta à acusação e de constituição de advogado, mudança de endereço sem comunicação e mandado de prisão não cumprido, circunstâncias que configuram evasão do distrito da culpa e justificam o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; ademais, a ausência de exame da contemporaneidade pelo Tribunal de origem obsta sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: Marciel Gouveia; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Parcialmente Conhecido; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus parcialmente conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Sob Influência De Álcool
Processo Penal Legislação Extravagante Código De Trânsito Brasileiro Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Citação Por Edital Contemporaneidade Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

Marciel Gouveia

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Parcialmente Conhecido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Se a evasão do distrito da culpa justifica a decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Análise da contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias produziram fundamentação idônea para a prisão preventiva: múltiplas tentativas frustradas de citação pessoal, citação por edital com decurso in albis, ausência de resposta à acusação e de constituição de advogado, mudança de endereço sem comunicação e mandado de prisão não cumprido, circunstâncias que configuram evasão do distrito da culpa e justificam o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal; ademais, a ausência de exame da contemporaneidade pelo Tribunal de origem obsta sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus parcialmente conhecido)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.