HC 887555 - DECISAO

HC 887555 - DECISAO

Foi aplicada a Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ; ademais, os autos contêm elementos concretos (anotações criminais, indicativo de risco de reiteração e alegado descumprimento de medidas cautelares anteriores) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THAYSNARA STOFEL BRUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Requisitos Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYSNARA STOFEL BRUNI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Foi aplicada a Súmula 691 do STF porquanto o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus no STJ; ademais, os autos contêm elementos concretos (anotações criminais, indicativo de risco de reiteração e alegado descumprimento de medidas cautelares anteriores) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.