HC 887511 - DECISAO

HC 887511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior ante a incidência da Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento da medida liminar, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOEDER PEREIRA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada; Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF; sem exame do mérito do writ originário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Flagrante

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Parties

JOEDER PEREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada; Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ à instância superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior ante a incidência da Súmula 691 do STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no tribunal de origem; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando o indeferimento da medida liminar, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF; sem exame do mérito do writ originário.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.