HC 887495 - DECISAO

HC 887495 - DECISAO

Indefiro liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da decisão impugnada proferida no exame da pretensão liminar do prévio writ, documento indispensável à compreensão da controvérsia e à verificação da eventual competência desta Corte.

Parties
Paciente: LUAN OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Ônus De Instrução, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP Ônus De Instrução Competência

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Parties

LUAN OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ônus de instrução quanto à juntada de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente porque o impetrante não juntou cópia da decisão impugnada proferida no exame da pretensão liminar do prévio writ, documento indispensável à compreensão da controvérsia e à verificação da eventual competência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.