HC 887651 - DECISAO

HC 887651 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da instrução deficiente da impetração — especialmente a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva — que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência e doutrina citadas.

Parties
Paciente: JHENIFER STEFANY DOS SANTOS MOREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Instrução Do Writ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Instrução Do Writ

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Parties

JHENIFER STEFANY DOS SANTOS MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por domiciliar devido à gravidez
  2. 2 suficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 instrução adequada do habeas corpus e junta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da instrução deficiente da impetração — especialmente a ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva — que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência e doutrina citadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.