HC 880235 - DECISAO

HC 880235 - DECISAO

Apesar da regra de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, constatada a necessidade de flagrante ilegalidade, a Corte entendeu que, considerando a quantidade de droga não exorbitante, a ausência de violência e as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva não era imprescindível e pôde ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares do art.319 do CPP em observância ao caráter excepcional da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ELEONARDO RODRIGUES DE SOUZA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Ultima Ratio Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Ultima Ratio Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELEONARDO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, constatada a necessidade de flagrante ilegalidade, a Corte entendeu que, considerando a quantidade de droga não exorbitante, a ausência de violência e as condições pessoais favoráveis do paciente, a prisão preventiva não era imprescindível e pôde ser revogada, substituindo-se por medidas cautelares do art.319 do CPP em observância ao caráter excepcional da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Revogar a prisão preventiva imposta a ELEONARDO RODRIGUES DE SOUZA e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.