HC 874701 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum: a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do fato (uso de arma de fogo após discussão), risco à integridade da vítima e à ordem pública, e, nesta cognição perfunctória, não se mostra possível substituir a custódia por medidas cautelares; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: RODRIGO DA SILVA CHAVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Liminar, Liberdade Provisória

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embargos De Declaração Liminar Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA CHAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao não exame do pedido de imposição de medidas cautelares
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que emita o seu parecer.