HC 887463 - DECISAO

HC 887463 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência da fundamentação e da reduzida potencialidade lesiva demonstrada pelos elementos do autos, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES DE MEDEIROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva Do Paciente
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta (lei N. 13.964/2019)

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GONCALVES DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Revogar a Prisão Preventiva Do Paciente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus diante de via recursal adequada
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via recursal, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência da fundamentação e da reduzida potencialidade lesiva demonstrada pelos elementos do autos, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas alternativas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; ordem de ofício concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente