RHC 188593 - DECISAO

RHC 188593 - DECISAO

Mantém‑se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública em face da probabilidade de reiteração delitiva, da reincidência e da existência de liberdade provisória/processo anterior, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso nega‑se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: MATEUS FERNANDO FERREIRA BASTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

MATEUS FERNANDO FERREIRA BASTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva e reincidência como fundamento para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém‑se a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública em face da probabilidade de reiteração delitiva, da reincidência e da existência de liberdade provisória/processo anterior, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso nega‑se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se