HC 887700 - DECISAO

HC 887700 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeiro grau fundamentou a preventiva apenas na gravidade da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, sem demonstrar elementos concretos de periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da prisão, considerando que a paciente é primária, possui bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência; por isso, em juízo de proporcionalidade e com respaldo na jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THAYNARA RODRIGUES COUTO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAYNARA RODRIGUES COUTO

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pela gravidade da conduta e garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeiro grau fundamentou a preventiva apenas na gravidade da conduta e necessidade de garantia da ordem pública, sem demonstrar elementos concretos de periculosidade, risco de reiteração ou indispensabilidade da prisão, considerando que a paciente é primária, possui bons antecedentes e o crime foi praticado sem violência; por isso, em juízo de proporcionalidade e com respaldo na jurisprudência do STJ, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.