HC 849868 - DECISAO

HC 849868 - DECISAO

A pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente; a decisão que concedeu a ordem teve motivação que não pode ser estendida ao corréu, tendo em vista que o requerente desempenha papel relevante na organização criminosa ('lojista') e participa de grupo de WhatsApp relacionado às atividades ilícitas, o que obstaculiza a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente: KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES; Paciente: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Alternativas Art. 580 Do CPP

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Parties

KELWILLY HENRIQUE MARQUES BORGES

Requerente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP ao pedido de extensão
  2. 2 Verificação de identidade da situação fático-processual entre corréu e paciente
  3. 3 Incidência de medidas cautelares alternativas diante de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-processual do paciente; a decisão que concedeu a ordem teve motivação que não pode ser estendida ao corréu, tendo em vista que o requerente desempenha papel relevante na organização criminosa ('lojista') e participa de grupo de WhatsApp relacionado às atividades ilícitas, o que obstaculiza a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.