HC 863819 - DECISAO

HC 863819 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (em especial garantia da ordem pública), diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e materialidade, periculosidade do agente (uso de faca), antecedentes e cumprimento de pena em curso, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão; a prisão processual não viola a presunção de inocência por apoiar-se em indícios e na necessidade de proteção da ordem pública e da vítima.

Parties
Paciente: CASSIO SILVA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CASSIO SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação do art. 313 do CPP em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (em especial garantia da ordem pública), diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e materialidade, periculosidade do agente (uso de faca), antecedentes e cumprimento de pena em curso, sendo insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão; a prisão processual não viola a presunção de inocência por apoiar-se em indícios e na necessidade de proteção da ordem pública e da vítima.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.