RHC 193084 - DECISAO

RHC 193084 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (ameaça à vítima, dano ao imóvel, intimidação perante autoridade policial, variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de destinação à venda em concurso de pessoas), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Parties
Recorrente: ROSEMIRO JUNIOR GOMES COELHO; Recorrente: ANANIAS JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROSEMIRO JUNIOR GOMES COELHO

Recorrente

ANANIAS JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de conversão do flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (ameaça à vítima, dano ao imóvel, intimidação perante autoridade policial, variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de destinação à venda em concurso de pessoas), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.