RHC 192327 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 (e 313, III) do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (a vítima estava gestante), risco concreto de reiteração em razão da reincidência e anotações criminais, e elementos que indicaram ser insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis, quando presentes, não impedem a decretação da custódia se verificados os requisitos legais. Assim, a manutenção da segregação cautelar tutela a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: RONIVALDO TAVARES MONTEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Reincidência +2 more

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Parties

RONIVALDO TAVARES MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proteção da integridade da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 (e 313, III) do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta da conduta (a vítima estava gestante), risco concreto de reiteração em razão da reincidência e anotações criminais, e elementos que indicaram ser insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; as condições pessoais favoráveis, quando presentes, não impedem a decretação da custódia se verificados os requisitos legais. Assim, a manutenção da segregação cautelar tutela a ordem pública, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido (ordem denegada)

Orders

  • Nega-se a ordem.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.