HC 880301 - DECISAO

HC 880301 - DECISAO

Havendo o Supremo Tribunal Federal concedido, de ofício, a prisão domiciliar à paciente e revogado a prisão preventiva, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus; por consequência, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THALYS RICARDO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prejudicialidade

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Parties

THALYS RICARDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitor de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Havendo o Supremo Tribunal Federal concedido, de ofício, a prisão domiciliar à paciente e revogado a prisão preventiva, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus; por consequência, com fundamento no art. 34, incisos XI e XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.