HC 887503 - DECISAO

HC 887503 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pela indicação de envolvimento do paciente com outros fatos criminosos, sinalizando risco de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da custódia preventiva nesta fase processual.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE MISAEL DE QUEIROZ; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator / Habeas Corpus Não Conhecido Na Via Excepcional
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via excepcional por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

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Parties

THIAGO HENRIQUE MISAEL DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator / Habeas Corpus Não Conhecido Na Via Excepcional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de tráfico privilegiado e sua repercussão na medida cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal a excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada pela indicação de envolvimento do paciente com outros fatos criminosos, sinalizando risco de reiteração delitiva, o que justifica a manutenção da custódia preventiva nesta fase processual.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido na via excepcional por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.