HC 887464 - DECISAO

HC 887464 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a jurisdição da instância ordinária, em observância à Súmula 691 do STF; questões complexas como a alegada nulidade da quebra de sigilo devem ser apreciadas primeiro pela instância de origem, e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ODILIO PEREIRA DE AMORIM; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Excesso De Prazo, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Excesso De Prazo Nulidade De Prova Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ODILIO PEREIRA DE AMORIM

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 natureza do prazo de reavaliação da prisão preventiva do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a jurisdição da instância ordinária, em observância à Súmula 691 do STF; questões complexas como a alegada nulidade da quebra de sigilo devem ser apreciadas primeiro pela instância de origem, e o prazo de 90 dias do art. 316 do CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.