RHC 192934 - DECISAO

RHC 192934 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos e contemporâneos (quantidade expressiva de drogas apreendidas, porte de arma com numeração suprimida, existência de petrechos de tráfico e reincidência específica), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente / Paciente: DIEGO FERNANDES DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

DIEGO FERNANDES DE CASTRO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal e Súmula 52/STJ
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada, tornando prejudicada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e porque o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos e contemporâneos (quantidade expressiva de drogas apreendidas, porte de arma com numeração suprimida, existência de petrechos de tráfico e reincidência específica), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva e afastando a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Comunique-se.