RHC 187677 - DECISAO

RHC 187677 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta baseada na quantidade e divisão da droga apreendida e na passagem anterior por tráfico (15/05/2023), circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Parties
Recorrente: GUILHERME BRAVO MESSIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ Denegação Do Pedido (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

GUILHERME BRAVO MESSIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No STJ Denegação Do Pedido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 reincidência e garantia da ordem pública como fundamento da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta baseada na quantidade e divisão da droga apreendida e na passagem anterior por tráfico (15/05/2023), circunstâncias que evidenciam periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há constrangimento ilegal e o recurso deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.