AREsp 2497935 - DECISAO

AREsp 2497935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concedeu fundamentadamente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, considerando primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, pequena quantidade de droga apreendida e dúvida quanto à legalidade da apreensão do celular; a revisão dessa decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Rivanildo Moreno da Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Rivanildo Moreno da Luz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Incidência dos requisitos do art. 312 do CPP e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Lei nº 12.403/2011 e do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concedeu fundamentadamente o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, considerando primariedade, bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, pequena quantidade de droga apreendida e dúvida quanto à legalidade da apreensão do celular; a revisão dessa decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.