HC 837883 - DECISAO

HC 837883 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na materialidade e indícios de autoria (porte de arma municiada e numeração suprimida, resistência e agressão a policial, ostentação de insígnia policial e indícios de relação com organização criminosa), e porque as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Armas De Fogo, Ordem Pública, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Armas De Fogo +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na materialidade e indícios de autoria (porte de arma municiada e numeração suprimida, resistência e agressão a policial, ostentação de insígnia policial e indícios de relação com organização criminosa), e porque as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, não cabe ao habeas corpus substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.