HC 887491 - DECISAO

HC 887491 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade e o risco de reiteração (paciente primário, bons antecedentes, crime sem violência), a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Furto De Veículo (art. 155, § 4º, IV C/c Art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Furto De Veículo (art. 155, § 4º, IV C/c Art. 70 Cp)

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Parties

GUSTAVO DA SILVA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 necessidade, adequação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade e o risco de reiteração (paciente primário, bons antecedentes, crime sem violência), a prisão preventiva revelou-se desproporcional e desnecessária, sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para substituir a custódia preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.