HC 887753 - DECISAO

HC 887753 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão denegatória de liminar foi proferida antes do julgamento do mérito na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos, havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão denegatória de liminar foi proferida antes do julgamento do mérito na instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica nos autos, havendo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica; por isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal