HC 879148 - DECISAO

HC 879148 - DECISAO

Constatada a superveniência de acórdão do Tribunal de origem, que apreciou o mérito do habeas corpus e denegou a ordem, tornou-se prejudicado o agravo regimental, sendo adequada a aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de ilegalidade patente apta a afastá‑la.

Parties
Agravante: WELVISLEY RIBEIRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática Superada Pelo Julgamento Do Mérito Do Writ Originário)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Superveniência, Prejudicialidade, Contraditório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Superveniência Prejudicialidade Contraditório

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Parties

WELVISLEY RIBEIRO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Monocrática Superada Pelo Julgamento Do Mérito Do Writ Originário)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 superveniência de julgamento do mérito do writ originário e seus efeitos
  3. 3 contemporaneidade do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de acórdão do Tribunal de origem, que apreciou o mérito do habeas corpus e denegou a ordem, tornou-se prejudicado o agravo regimental, sendo adequada a aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de ilegalidade patente apta a afastá‑la.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.