HC 887362 - DECISAO

HC 887362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: a apreensão de considerável quantidade e diversidade de entorpecentes, aliada a indícios de atividade de tráfico (anotações de contabilidade e dinheiro), evidencia risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível e a jurisprudência do STJ admite decisão monocrática em casos pacificados.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2343694-09.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2343694-09.2023.8.26.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal estadual foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: a apreensão de considerável quantidade e diversidade de entorpecentes, aliada a indícios de atividade de tráfico (anotações de contabilidade e dinheiro), evidencia risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível e a jurisprudência do STJ admite decisão monocrática em casos pacificados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.