HC 873836 - DECISAO

O Pedido de Extensão foi não conhecido por insuficiência de instrução, ante a ausência de prova pré-constituída e da cadeia de decisões impugnadas que demonstrasse que as requerentes se encontram presas sob o mesmo decreto prisional e nas mesmas circunstâncias fáticas, condição necessária à admissão do incidente.

Parties: Requerente/corré: CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS; Requerente/corré: ERIKA MAIOLI BEZERRA; Paciente: DANIELA FERNANDA PAYO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Pedido De Extensão / Pedido Não Conhecido Por Inadmissibilidade (instrução Deficitária)
Outcome: Não conheço do Pedido de Extensão n. 58.218/2024.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Instrução Dos Autos

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Parties

CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS

Requerente/corré

ERIKA MAIOLI BEZERRA

Requerente/corré

DANIELA FERNANDA PAYO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Pedido Não Conhecido Por Inadmissibilidade (instrução Deficitária)

Legal Issues

1 admissibilidade do pedido de extensão de habeas corpus
2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Extensão n. 58.218/2024.

Orders

Não conheço do Pedido de Extensão n. 58.218/2024.
Publique-se.