HC 880205 - DECISAO

HC 880205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

GABRIEL XAVIER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade do flagrante vs conversão em prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a custódia cautelar encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública; ademais, o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se